DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Fundamentos da LGPD (Art.1º e Art.2º)

- Regulação de Aplicação da Legislação (Art.3º)

- Vedação à Aplicação (Art.4º)

- Dado Pessoal

- Finalidade, Adequação, Necessidade

- Livre Acesso, Qualidade dos Dados, Transparência

- Prevenção, Não Discriminação, Segurança, Responsabilização

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

- Requisitos (Art.7º)

- Consentimento (Art.7º)

- Uso e Compartilhamento (Art.7º)

- Realização de Estudo por Órgãos de Pesquisa (Art.7º)

- Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial

- Tutela da Saúde, Interesses Legítimos (Art.7º)

- Proteção do Crédito, Acesso Público (Art.7º)

- Princípios Finalidade, Boa-Fé e Interesse Público

- Dispensa da Exigência de Consentimento (Art.7º)

- Consentimento (Art.8º)

- Vício de Consentimento (Art.8º)

- Consentimento Revogado (Art.8º)

- Alterações e Princípio do Livre Acesso (Art.9º)

- Informações Prestadas pelos Agentes de Tratamento de Dados

- Legítimo Interesse do Controlador (Art.10º)

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

- Hipóteses Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art.11º)

- Dados Pessoais Sensíveis Sobre Saúde

- Dados Anonimizados (Art.12º)

- Razoabilidade (Art.12º)

- Técnica para Anonimização

- Dados Pessoais Sensíveis por Órgãos de Pesquisa

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

- Tratamento, Consentimento (Art.14º)

- Controladores (Art.14º)

TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

- Término do Tratamento de Dados (Art.15º)

- Eliminação e Conservação dos Dados Pessoais (Art.16º)

DIREITOS DO TITULAR

- Direitos do Titular (Art.17º)

- Direitos do Titular (Art.18º)

- Direitos do Titular (Art.19º)

- Direitos do Titular (Art.20º, Art.21º, Art.22º)

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

- Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público (Art.23º)

- Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público (Art.24, 25º)

- Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público (Art.26º)

- Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público (Art.23º)

- Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público (Art.27, 29º)

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

- Casos de Permissão (Art.33)

DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

- Agentes de Tratamento (Art.46º)

- Agentes de Tratamento (Art.47, Art.48º)

- Agentes de Tratamento (Art.49º)

- Agentes de Tratamento (Art.50º)

- Autoridade Nacional (Art.51º)

DA FISCALIZAÇÃO

- Sanções Administrativas (Art.52º)

- Sanções Administrativas (Art.53, Art.54º)

- Sanções Administrativas

- Conselho Diretor (Art.55º)

- Estrutura Regimental da ANPD (Art.55º)

- Compete à ANPD (Art.55º)

DO CONSELHO NACIONAL PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

- Conselho Nacional de Proteção de Dados (Art.58º-A)

- Conselho Nacional de Proteção de Dados (Art.58º-B)

DISPOSIÇÕES DINAIS E TRANSITÓRIAS

- Disposições Legais (Art.60º)

- Autoridade Nacional (Art.63º, Art.64º)